A GOAT COMMERCE LTDA, doravante denominada "GOATCOM", disponibiliza uma plataforma tecnológica especializada no desenvolvimento de soluções para comércio eletrônico. Nosso objetivo é atender lojistas que atuam na venda de produtos físicos, digitais e serviços pela internet, oferecendo uma estrutura robusta, segura e eficiente.

A plataforma da GOATCOM oferece um ecossistema completo, com recursos como:

• Checkout otimizado
• Intermediação e gestão de pagamentos
• Gerenciamento de pedidos
• Integrações com marketplaces
• Dentre outras funcionalidades que viabilizam e potencializam a operação de lojas virtuais ("Serviços").

1. Objeto dos Termos

1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso, navegação e utilização do site institucional da GOATCOM, disponível em https://goatcom.io, bem como das funcionalidades e serviços da plataforma oferecida, no modelo SaaS (Software as a Service).

1.2. Estes Termos aplicam-se a todos os usuários, visitantes, clientes, lojistas, parceiros comerciais e quaisquer outros interessados que acessem ou utilizem o site e a plataforma, sendo de observância obrigatória.

1.3. Estes Termos também disciplinam os direitos, deveres, responsabilidades e limitações das partes, bem como as diretrizes relativas à proteção de dados pessoais, privacidade e segurança da informação.

1.4. Na hipótese de existência de contratos específicos celebrados entre a GOATCOM e seus clientes, as condições ali estabelecidas prevalecerão sobre os presentes Termos, no que forem conflitantes, nos termos do art. 425 do Código Civil Brasileiro, que permite a celebração de contratos atípicos.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao acessar, navegar, utilizar o site, a plataforma ou qualquer serviço prestado pela GOATCOM, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda de forma plena, irrestrita, informada e inequívoca com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, em conformidade com o art. 421-A do Código Civil Brasileiro (princípio da intervenção mínima nos contratos civis e empresariais).

2.2. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma e de quaisquer serviços.

2.3. O aceite dos Termos tem natureza jurídica de contrato eletrônico, plenamente válido e eficaz, nos termos dos arts. 421, 422 e 425 do Código Civil Brasileiro, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

3. Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Compartilhamento

3.1. Coleta e Uso de Dados Pessoais

3.1.1. No âmbito da utilização do site institucional (https://goatcom.io) e da plataforma GOATCOM, serão coletados e tratados dados pessoais dos Usuários, tais como, mas não se limitando a: nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço, nome da loja, domínio, alias, plano contratado, dados de acesso, informações de navegação, dados financeiros e de faturamento, bem como quaisquer outros dados necessários para a prestação adequada dos serviços.

3.1.2. O tratamento dos dados ocorrerá com as seguintes finalidades, sempre em conformidade com o art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• Viabilizar a prestação dos serviços contratados;
• Permitir a comunicação entre a GOATCOM e o Usuário;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;
• Gerenciar a conta, processar pagamentos, emitir documentos fiscais e prestar suporte;
• Desenvolver, aperfeiçoar, melhorar e personalizar os serviços e funcionalidades da plataforma;
• Realizar atividades de segurança, prevenção a fraudes, controle e mitigação de riscos;
• Enviar comunicações institucionais, operacionais, promocionais, de marketing ou informativas, respeitados os direitos dos titulares;
• Atender aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, conforme previstos no art. 6º da LGPD.

3.2. Proteção, Confidencialidade e Segurança da Informação

3.2.1. A GOATCOM adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em estrita observância ao art. 46 da LGPD e às boas práticas de segurança da informação.

3.2.2. Tais medidas incluem, sem prejuízo de outras: protocolos criptográficos, firewalls, controle de acesso, backups periódicos, políticas de privacidade internas, treinamentos de equipe, auditorias e gestão de riscos de segurança.

3.2.3. O acesso aos dados pessoais é restrito aos colaboradores, parceiros e prestadores de serviços autorizados, que se obrigam contratualmente a manter o mais absoluto sigilo, confidencialidade e segurança, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal.

3.2.4. Apesar de todos os esforços, o Usuário reconhece que nenhum sistema, plataforma ou ambiente digital é absolutamente imune a falhas, vulnerabilidades, incidentes ou ataques cibernéticos, razão pela qual a GOATCOM não se responsabiliza por danos decorrentes exclusivamente de culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

3.3. Compartilhamento de Dados com Terceiros e Parceiros

3.3.1. A GOATCOM poderá compartilhar os dados pessoais dos Usuários nas seguintes hipóteses, sempre em conformidade com a LGPD, especialmente os arts. 7º e 26 a 30:

• Com parceiros comerciais, afiliados, especialistas e fornecedores integrados à plataforma, sempre que o Usuário optar, interagir ou consentir, direta ou indiretamente, por meio dos serviços contratados, das integrações, campanhas ou programas disponibilizados pela GOATCOM;
• Com prestadores de serviços essenciais para viabilizar o funcionamento da plataforma, como empresas de hospedagem, processamento de pagamentos, serviços de nuvem, segurança, autenticação, suporte técnico, logística, marketing e ferramentas de automação;
• Para cumprimento de obrigação legal, regulatória, fiscal ou contratual, bem como em atendimento a requisições legítimas de autoridades públicas, judiciais, administrativas, policiais, fiscais ou governamentais;
• Em operações societárias, como fusões, aquisições, incorporações, cisões, reestruturações ou venda de ativos, hipótese em que os dados poderão ser transferidos aos sucessores, observadas as garantias de confidencialidade, segurança e respeito à privacidade;
• Para proteção dos interesses da GOATCOM, em qualquer tipo de disputa, judicial, administrativa ou extrajudicial, bem como para exercício regular de direitos, nos termos do art. 7º, VI da LGPD.

3.3.2. A GOATCOM declara que não comercializa, aluga, cede ou vende dados pessoais a terceiros, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos e na Política de Privacidade.

3.3.3. O tratamento de dados por terceiros, parceiros, especialistas e fornecedores integrados à plataforma estará sujeito às Políticas de Privacidade próprias desses terceiros, pelos quais a GOATCOM não se responsabiliza diretamente, cabendo ao Usuário analisar previamente os termos aplicáveis antes de optar por integrar, contratar ou interagir com tais terceiros.

3.4. Direitos dos Titulares de Dados e Responsabilidades

3.4.1. Nos termos dos arts. 18 e seguintes da LGPD, os Usuários, na qualidade de titulares de dados pessoais, poderão, a qualquer tempo, exercer os seguintes direitos, mediante requisição formal à GOATCOM:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• Portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, quando aplicável;
• Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
• Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

3.4.2. As solicitações relacionadas aos direitos dos titulares deverão ser encaminhadas para o canal oficial de privacidade da GOATCOM, através do e-mail: [inserir e-mail específico de DPO ou privacidade].

3.4.3. O exercício dos direitos dos titulares poderá ser limitado ou condicionado nas hipóteses previstas na própria LGPD, como, por exemplo, para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, judiciais, contratuais, defesa de interesses legítimos da GOATCOM ou de terceiros, e outros casos expressamente autorizados pela legislação aplicável.

4. Serviços Oferecidos

4.1. A GOATCOM oferece uma solução tecnológica no modelo SaaS (Software as a Service), que permite a criação, personalização, gestão e operação de lojas virtuais, voltadas à comercialização de produtos físicos, digitais e/ou prestação de serviços online.

4.2. As funcionalidades da plataforma incluem, mas não se limitam a:

• Checkout otimizado e personalizável;
• Integração com gateways de pagamento e processadores autorizados, sem atuar como instituição financeira, subcredenciadora ou intermediadora financeira;
• Ferramentas de CRM, para gestão de relacionamento com clientes e leads;
• Painel administrativo completo, incluindo gestão de pedidos, estoque, clientes, finanças e relatórios operacionais;
• Integrações com marketplaces, plataformas de logística, ERPs e ferramentas de marketing;
• Suporte técnico, treinamentos e base de conhecimento para utilização da plataforma.

4.3. A GOATCOM atua exclusivamente como fornecedora da infraestrutura tecnológica, não participando da cadeia econômica, operacional, logística, financeira, comercial ou tributária dos lojistas, vendedores ou compradores, não se responsabilizando por suas operações, obrigações legais, fiscais, trabalhistas ou comerciais.

5. Isenção de Garantias e Limitações de Responsabilidade

5.1. A GOATCOM emprega as melhores práticas de mercado em tecnologia, segurança da informação e estabilidade dos serviços. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, acesso livre de erros, falhas técnicas, indisponibilidades temporárias ou eventuais incidentes, decorrentes de fatores externos, como:

• Quedas na rede de internet;
• Interrupções nos serviços de terceiros, como gateways de pagamento, fornecedores de nuvem, plataformas de logística ou marketplaces;
• Ataques cibernéticos, falhas no sistema ou atualizações emergenciais;
• Casos fortuitos e de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

5.2. A GOATCOM não se responsabiliza por perdas, danos, lucros cessantes, obrigações fiscais, inadimplemento, vícios, defeitos, não entrega, fraudes ou quaisquer outras obrigações decorrentes das relações comerciais estabelecidas entre vendedores (lojistas) e seus consumidores finais, sendo certo que atua unicamente como prestadora de serviços tecnológicos.

5.3. Toda e qualquer responsabilidade pela emissão de documentos fiscais, cumprimento de obrigações tributárias, regulatórias, consumeristas, civis, comerciais e trabalhistas cabe integralmente ao lojista/vendedor, que deverá observar a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e demais normas pertinentes.

6. Menores de Idade e Capacidade Civil

6.1. O uso da plataforma GOATCOM é expressamente vedado a menores de 18 (dezoito) anos não emancipados, ou qualquer pessoa que não possua plena capacidade civil, nos termos dos arts. 3º e 5º do Código Civil Brasileiro.

6.2. A GOATCOM não realiza, de forma consciente, coleta, tratamento ou armazenamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 14, e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

6.3. Caso sejam identificados cadastros realizados por menores de idade, a GOATCOM se reserva o direito de realizar o imediato cancelamento, bloqueio e exclusão dos dados, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.

7. Limitações de Acesso e Restrições Operacionais

7.1. A GOATCOM, no exercício regular de seu direito e em estrita observância às legislações aplicáveis, inclusive, mas não se limitando à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e demais normas correlatas, poderá, a seu exclusivo critério e sem que isso gere qualquer direito à indenização ou compensação, adotar as seguintes medidas, sempre que entender necessário, por razões técnicas, operacionais, comerciais, regulatórias ou legais:

• Restringir, suspender ou negar o acesso à plataforma a usuários localizados em jurisdições ou territórios sujeitos a embargos comerciais, sanções internacionais ou em que haja risco jurídico, reputacional, cambial, tributário ou operacional, de acordo com as suas políticas internas e diretrizes de compliance;
• Restringir, limitar ou impedir o uso de moedas específicas, incluindo, mas não se limitando a, criptomoedas, moedas digitais não regulamentadas, ativos virtuais, stablecoins, tokens ou qualquer outro meio de pagamento que, a exclusivo critério da GOATCOM:
  • Contrarie a legislação vigente;
  • Ofereça risco à integridade da operação;
  • Seja incompatível com as diretrizes internas, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento do terrorismo (FT), nos termos da Lei nº 9.613/1998, bem como normas internacionais aplicáveis (ex.: GAFI - Grupo de Ação Financeira Internacional);
• Esclarece, de forma expressa, que a GOATCOM não é instituição financeira, instituição de pagamento, gestora de pagamentos, nem realiza, intermedia ou processa operações financeiras de qualquer natureza. Todo e qualquer pagamento, conversão de moeda, liquidação, saque ou repasse é integral e exclusivamente realizado por intermediadores financeiros, gateways de pagamento ou prestadores de serviços contratados diretamente pelo Usuário, que são os únicos responsáveis pela operação.

8. Cadastro, Informações da Conta e Segurança

8.1. Cadastro na Plataforma

8.1.1. Para acesso e utilização dos serviços e funcionalidades da plataforma GOATCOM, o Usuário deverá realizar seu cadastro diretamente no site oficial (https://goatcom.io) ou por meio de interfaces disponibilizadas, fornecendo informações cadastrais verdadeiras, precisas, completas e atualizadas.

8.1.2. O cadastro está condicionado à plena aceitação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e das condições comerciais vigentes, bem como ao fornecimento dos dados obrigatórios solicitados na plataforma.

8.1.3. A GOATCOM se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio:

• Recusar, suspender, bloquear ou cancelar cadastros que apresentem dados falsos, incompletos, inconsistentes, inexatos, desatualizados ou que configurem tentativa de fraude, burla ou violação destes Termos;
• Impedir novos cadastros vinculados a Usuários que tenham sido previamente banidos, bloqueados ou que descumpriram obrigações contratuais, legais, fiscais ou regulatórias;
• Exigir, a qualquer momento, a apresentação de documentos e informações adicionais para verificação da titularidade da conta, da legitimidade do cadastro e da regularidade da operação, como medida de segurança, compliance e prevenção à fraude, nos termos da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro).

8.1.4. O cadastro está restrito a pessoas físicas com plena capacidade civil (maiores de 18 anos, nos termos do art. 5º do Código Civil) e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por seus responsáveis legais.

8.2. Informações da Conta e Responsabilidade do Usuário

8.2.1. O Usuário é único e integralmente responsável pela veracidade, integridade, completude, atualização e regularidade das informações cadastradas na plataforma, incluindo dados pessoais, dados fiscais, bancários, de faturamento e de contato.

8.2.2. O fornecimento de informações falsas, incompletas, enganosas ou desatualizadas poderá resultar, a exclusivo critério da GOATCOM, na suspensão, bloqueio, cancelamento da conta e na responsabilização civil, administrativa e penal, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais cabíveis.

8.2.3. O Usuário se compromete a manter suas informações permanentemente atualizadas, especialmente em caso de alteração de endereço, domicílio fiscal, razão social, CNPJ, CPF, e-mails, telefones, dados bancários ou qualquer outro dado relevante para a execução contratual.

8.3. Segurança da Conta, Acesso e Obrigações

8.3.1. O Usuário é inteiramente responsável pela guarda, proteção, confidencialidade e sigilo de suas credenciais de acesso, incluindo login, senha, token, códigos de autenticação e quaisquer outros meios que permitam o acesso à plataforma.

8.3.2. Todas as ações realizadas dentro da conta são de inteira responsabilidade do Usuário, presumindo-se válidas, legítimas e realizadas por ele próprio, seus prepostos, sócios, empregados, colaboradores ou terceiros autorizados, ainda que informalmente.

8.3.3. O Usuário se obriga a:

• Adotar práticas seguras na criação e gerenciamento de senhas, utilizando senhas fortes, não previsíveis e alterando-as periodicamente;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, salvo mediante autorização formal e sob sua própria responsabilidade;
• Proteger seus dispositivos, redes e sistemas utilizados para acesso à plataforma, mantendo-os seguros, livres de malwares, vírus ou vulnerabilidades;
• Notificar imediatamente a GOATCOM, por meio dos canais oficiais, sobre qualquer suspeita ou ocorrência de acesso não autorizado, perda, extravio, vazamento, uso indevido de dados ou comprometimento da segurança da conta.

8.3.4. A GOATCOM não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por danos, prejuízos, perdas ou consequências decorrentes de:

• Uso indevido da conta pelo próprio Usuário ou por terceiros que tenham obtido acesso por ação, omissão, negligência, imprudência, imperícia, descuido ou compartilhamento voluntário de credenciais;
• Invasões, interceptações, vazamentos, roubos de dados ou comprometimentos de segurança originados em falhas nos dispositivos, redes ou sistemas do próprio Usuário;
• Atos ilícitos, fraudulentos, dolosos ou decorrentes de engenharia social, phishing, malwares ou falhas de segurança fora do ambiente da GOATCOM.

8.3.5. A constatação de qualquer conduta que comprometa a segurança da plataforma, que constitua fraude, tentativa de burla, manipulação de dados ou qualquer violação destes Termos autoriza a GOATCOM a, imediatamente e a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou cancelar o acesso do Usuário, sem prejuízo de adoção das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

8.4. Verificações, Auditorias e Compliance

8.4.1. A GOATCOM poderá, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, realizar verificações, validações, auditorias internas e cruzamento de dados, com o objetivo de garantir:

• A legitimidade das operações realizadas pelo Usuário;
• A titularidade das informações e da conta cadastrada;
• A conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude, legislação fiscal e regulatória aplicável.

8.4.2. O não atendimento às solicitações de documentos, comprovações ou informações adicionais dentro do prazo indicado poderá ensejar, a exclusivo critério da GOATCOM, a limitação, suspensão, bloqueio ou cancelamento da conta do Usuário, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

9. Compartilhamento de Dados e Informações

9.1. A GOATCOM, no estrito cumprimento da legislação aplicável, especialmente da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), poderá coletar, armazenar, tratar e compartilhar os dados e informações dos Usuários, observando os princípios da finalidade, necessidade, adequação, livre acesso, qualidade dos dados, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

9.2. O Usuário expressamente consente e autoriza o compartilhamento de seus dados nas seguintes hipóteses:

• Com prestadores de serviços, parceiros comerciais, fornecedores, subcontratados ou terceiros essenciais à operação da GOATCOM, para fins de viabilização técnica, operacional, comercial, contratual, financeira ou de segurança da plataforma;
• Para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou fiscais, inclusive perante autoridades governamentais, administrativas, fiscais, policiais, judiciais ou órgãos de fiscalização, controle e regulação, no Brasil ou no exterior, sempre que necessário;
• No âmbito de processos judiciais, administrativos, arbitrais ou extrajudiciais, sempre que a GOATCOM, a seu critério, entender necessário à defesa de seus direitos ou para assegurar o pleno exercício de prerrogativas legais;
• Em operações societárias, como fusão, aquisição, cisão, incorporação, joint venture ou venda de ativos, hipótese em que os dados serão transferidos ao sucessor ou terceiro envolvido, observadas as garantias de confidencialidade e privacidade previstas na legislação aplicável.

9.3. A GOATCOM declara que não comercializa, vende ou aluga dados pessoais a terceiros, exceto nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos e na Política de Privacidade.

10. Pagamentos, Faturamento e Condições Comerciais

10.1. Modelo de Cobrança e Condições Gerais

10.1.1. O acesso à plataforma GOATCOM, que engloba a utilização da loja virtual, checkout e demais funcionalidades, está condicionado à adesão a um dos modelos de contratação disponibilizados, com as respectivas condições comerciais vigentes no momento da contratação.

10.1.2. O modelo de cobrança da GOATCOM poderá compreender, isolada ou cumulativamente, as seguintes modalidades, conforme a escolha do Usuário no ato da contratação:

• Plano Gratuito: Sem cobrança de mensalidade fixa, com incidência exclusivamente de taxa de processamento sobre cada pedido aprovado no checkout da plataforma;
• Plano com Mensalidade: Cobrança de valor mensal fixo, acrescida da taxa de processamento sobre cada pedido aprovado no checkout;
• Outros Planos: Que venham a ser disponibilizados, contendo composição própria entre mensalidade, taxas de uso, funcionalidades e serviços, sempre devidamente informados na plataforma no momento da contratação.

10.1.3. A taxa de processamento incide única e exclusivamente sobre pedidos efetivamente aprovados e processados através do checkout da GOATCOM, calculada sobre o valor bruto da transação, incluindo eventuais juros, taxas adicionais, fretes ou outros encargos pagos pelo consumidor final.

10.1.4. As condições comerciais, valores, periodicidade, percentuais e formas de cobrança aplicáveis a cada plano, bem como os custos decorrentes do uso do checkout, estarão sempre descritos e atualizados na própria plataforma, sendo de responsabilidade do Usuário a leitura, compreensão e concordância no ato da adesão.

10.2. Gateway Próprio – Condição Eventual

10.2.1. Caso a GOATCOM opere como gateway de pagamento próprio para transações nacionais ou internacionais, este serviço estará sujeito às mesmas práticas, regras e condições adotadas pelo mercado de meios de pagamento, incluindo:

• Custos e taxas sobre processamento financeiro;
• Prazos de liquidação, compensação e repasse de valores;
• Políticas de chargeback, disputa, estorno e inadimplemento;
• Normativas aplicáveis do Banco Central do Brasil, COAF, e demais órgãos reguladores competentes.

10.2.2. As condições específicas desse serviço, se implementado, serão oportunamente divulgadas na plataforma e no login de cada usuário, passando a integrar automaticamente estes Termos de Uso, sem necessidade de aditivo ou aceite formal adicional.

10.3. Formas de Pagamento

10.3.1. Os pagamentos de mensalidades, taxas de uso e quaisquer outros encargos devidos à GOATCOM deverão ser realizados através das formas de pagamento disponibilizadas na plataforma no momento da contratação, que poderão incluir:

• Cartão de crédito;
• PIX;
• Boleto bancário;
• Débito automático (se implementado);
• Gateways de pagamento parceiros;
• Retenção direta sobre os valores processados em cada venda ou transação realizada através do checkout da plataforma ou do gateway GOATCOM;
• Outros meios que venham a ser disponibilizados pela GOATCOM e autorizados pelo Bacen.

10.3.2. Sempre que tecnicamente viável e operacionalmente aplicável, a GOATCOM poderá realizar a dedução automática dos valores devidos, diretamente sobre cada transação ou venda processada na plataforma, antes do repasse dos valores líquidos ao Usuário (Vendedor), correspondentes às suas vendas.

10.3.3. A retenção sobre cada transação incluirá, conforme o plano contratado, mas não se limitando a:

• Taxas de processamento sobre pedidos aprovados no checkout;
• Mensalidades, quando pactuado que sejam descontadas via saldo de vendas;
• Encargos, tarifas ou valores decorrentes da utilização de serviços adicionais, funcionalidades premium ou integrações contratadas;
• Despesas operacionais ou custos administrativos expressamente previstos.

10.3.4. Na hipótese de o saldo das vendas processadas ser insuficiente para quitação dos valores devidos, o Usuário será responsável pelo pagamento do saldo remanescente, mediante cobrança pelos meios convencionados (cartão, boleto, PIX, ou outro disponível).

10.3.5. A GOATCOM reserva-se, ainda, o direito de reter valores de vendas ou de repasses quando houver indícios de fraude, irregularidades, disputas, chargebacks, estornos, atividades suspeitas ou quaisquer pendências contratuais, legais, fiscais ou regulatórias, até a devida regularização, esclarecimento ou encerramento do processo administrativo, judicial ou extrajudicial relacionado.

10.3.6. Essa retenção não constitui penalidade, mas sim medida de proteção da GOATCOM, do ecossistema da plataforma, dos consumidores finais e da integridade das operações, alinhada às práticas de mercado e às exigências legais, incluindo as obrigações de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, conforme a Lei nº 9.613/1998.

10.4. Faturamento e Documentação Fiscal

10.4.1. As notas fiscais e os documentos fiscais serão emitidos com base nas informações fornecidas pelo Usuário no cadastro, sendo inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário manter seus dados cadastrais, fiscais e de faturamento corretos, atualizados e válidos.

10.4.2. A ausência de emissão fiscal, decorrente de erro, omissão ou inconsistência nos dados informados pelo Usuário, não exime a obrigação de pagamento dos valores devidos.

10.5. Inadimplemento e Consequências

10.5.1. O não pagamento de qualquer valor devido, seja mensalidade, taxas de uso ou quaisquer encargos vinculados à prestação dos serviços, na forma e prazos estabelecidos, implicará, independentemente de aviso ou notificação:

• Suspensão, bloqueio ou limitação do acesso aos serviços, à loja virtual, ao checkout e às demais funcionalidades contratadas;
• Incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso;
• Aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die;
• Correção monetária, pelo índice IPCA ou outro que venha a substituí-lo;
• Encargos operacionais, despesas e custos decorrentes de cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial;
• Protesto de títulos, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e equivalentes) e adoção de medidas judiciais cabíveis.

10.5.2. A regularização dos débitos não garante, automaticamente, a restauração, preservação ou recuperação de dados, informações, arquivos ou conteúdos que tenham sido comprometidos, excluídos ou indisponibilizados em razão do inadimplemento.

11. Chargeback, Disputas, Estornos e Mediação de Controvérsias (MED)

11.1. Definições e Escopo

11.1.1. Para os fins desta cláusula, entende-se por:

• Chargeback: Processo de contestação de uma compra, solicitado pelo titular do cartão de crédito junto à instituição financeira emissora, que pode resultar na reversão do valor ao comprador, conforme as regras das bandeiras e dos reguladores financeiros.
• Disputa ou Contestação: Procedimento instaurado por consumidores, adquirentes, instituições financeiras, gateways de pagamento ou plataformas, relacionado a não recebimento de produto, descumprimento de oferta, fraude, vício, defeito ou qualquer outra questão que envolva a transação.
• MED — Mediação de Controvérsias: Procedimento administrativo realizado no âmbito dos arranjos de pagamento, gateways, adquirentes ou bancos, com a finalidade de mediar conflitos entre vendedor (lojista) e comprador.

11.2. Regras Aplicáveis e Conformidade Regulatória

11.2.1. Todos os procedimentos de Chargeback, Estornos, Disputas e MED estão sujeitos às normas aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a:

• Circular nº 3.682/2013 do Banco Central do Brasil, que disciplina os arranjos de pagamento;
• Lei nº 12.865/2013 (Marco Legal dos Arranjos de Pagamento);
• Resolução BCB nº 150/2021, que atualiza as regras sobre instituições de pagamento;
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável à relação entre vendedor e comprador;
• Normativas internacionais das bandeiras de cartões, adquirentes, subadquirentes e processadoras;
• Demais atos normativos, instruções e recomendações emitidas pelo Banco Central, COAF, órgãos de defesa do consumidor e autoridades competentes.

11.3. Responsabilidade e Risco Operacional

11.3.1. A GOATCOM atua exclusivamente como fornecedora de infraestrutura tecnológica, não sendo parte da cadeia de consumo, nem parte das relações comerciais entre vendedores (lojistas) e compradores.

11.3.2. Toda e qualquer responsabilidade decorrente de chargebacks, disputas, estornos, reclamações, inadimplemento, vícios, defeitos, não entrega de produtos, fraudes, descumprimento de ofertas, ou qualquer obrigação perante os consumidores finais recai integral e exclusivamente sobre o Usuário Vendedor, que reconhece e aceita esse risco operacional.

11.4. Procedimento em Caso de Chargeback ou Disputa

11.4.1. Sempre que ocorrer um chargeback, disputa ou procedimento de mediação, a GOATCOM poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio:

• Reter valores decorrentes de vendas do Usuário para provisionamento de perdas futuras;
• Suspender, bloquear ou limitar o repasse de valores, até a resolução do procedimento;
• Deduzir automaticamente os valores relacionados ao chargeback, disputa ou estorno do saldo disponível do Usuário;
• Caso não haja saldo suficiente, emitir cobrança direta ao Usuário, que deverá realizar o pagamento no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;
• Realizar compensação de débitos futuros, mediante retenção automática sobre vendas subsequentes.

11.4.2. O Usuário obriga-se, quando solicitado, a apresentar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de presunção de procedência da reclamação:

• Comprovantes de entrega (rastreamento, nota fiscal, recibo assinado, prints de chats, e-mails, etc.);
• Evidências que demonstrem o cumprimento da obrigação contratada;
• Documentos que comprovem a autenticidade da transação e a legitimidade da cobrança.

11.5. Fundo de Provisão e Risco Operacional (Se Implementado)

11.5.1. A GOATCOM poderá, a seu exclusivo critério, instituir fundo de reserva, caução, saldo bloqueado ou retenção percentual temporária sobre vendas, com a finalidade de mitigar riscos de inadimplemento, fraudes, estornos e chargebacks.

11.5.2. O percentual, prazo e critérios desse fundo serão previamente informados na plataforma ou nos canais oficiais, passando a integrar estes Termos de Uso automaticamente.

11.6. MED — Mediação de Controvérsias

11.6.1. O Usuário reconhece que o procedimento de Mediação de Controvérsias (MED) é padrão do mercado de pagamentos e, quando aplicável, será conduzido nos termos das regras de cada bandeira, adquirente, gateway ou instituição financeira.

11.6.2. Durante o procedimento de MED, poderão ser adotadas as mesmas medidas previstas para chargebacks, incluindo retenção de valores, bloqueio de repasses, compensação de débitos e exigência de apresentação de documentos comprobatórios.

11.7. Disposições Finais Sobre Chargeback e Disputas

11.7.1. A ocorrência de chargebacks, estornos ou disputas não exime o Usuário de suas obrigações comerciais e contratuais perante a GOATCOM, sendo estes eventos considerados risco natural da atividade de comércio eletrônico.

11.7.2. A reincidência em chargebacks, estornos ou reclamações poderá ensejar, a exclusivo critério da GOATCOM:

• Suspensão temporária da conta;
• Bloqueio definitivo da conta;
• Rescisão contratual imediata, nos termos da cláusula de rescisão;
• Aplicação de multa contratual de até 10 (dez) vezes o valor da maior mensalidade vigente da plataforma, sem prejuízo da cobrança dos prejuízos diretos, indiretos, lucros cessantes e danos emergentes.

12. Cancelamento, Suspensão, Penalidades e Rescisão Contratual

12.1. Cancelamento por Iniciativa do Usuário

12.1.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da sua conta e dos serviços contratados, a qualquer momento, mediante solicitação expressa realizada diretamente na seção “Assinatura” da plataforma ou por meio dos canais oficiais de atendimento da GOATCOM, desde que não haja pendências financeiras, operacionais, contratuais, legais, incluindo valores decorrentes de chargebacks, estornos, disputas ou procedimentos de Mediação de Controvérsias (MED) ainda em andamento.

12.1.2. O cancelamento não exime o Usuário do cumprimento integral das obrigações assumidas, incluindo, mas não se limitando, aos pagamentos devidos até a data do efetivo encerramento e/ou das pendências decorrentes de chargebacks, estornos ou disputas não solucionadas no momento da solicitação de cancelamento.

12.1.3. Os valores pagos até a data do cancelamento não são reembolsáveis, inclusive na hipótese de não utilização da plataforma, uma vez que os serviços são prestados sob o modelo SaaS (Software as a Service) e disponibilizados ao Usuário desde a contratação.

12.2. Suspensão, Bloqueio e Penalidades

12.2.1. A GOATCOM poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, aplicar penalidades, que incluem advertência, suspensão temporária, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento definitivo da conta do Usuário, nas seguintes hipóteses:

• Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos, da Política de Privacidade ou de documentos vinculados;
• Inadimplemento de valores devidos, sejam mensalidades, taxas de uso, taxas de processamento ou quaisquer outros encargos;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas, inexatas ou enganosas no cadastro ou no uso da plataforma;
• Prática de atos ilícitos, fraudulentos, abusivos, enganosos, contrários às leis vigentes, à ordem pública, à moral ou que exponham a GOATCOM, seus usuários, parceiros ou terceiros a qualquer tipo de risco;
• Uso da plataforma para atividades que possam comprometer sua segurança, estabilidade, integridade ou disponibilidade, tais como, mas não se limitando a: disseminação de malware, phishing, spam, engenharia reversa, scraping, ataques cibernéticos ou qualquer forma de exploração indevida;
• Descumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias, consumeristas, contratuais, societárias ou administrativas;
• Ocorrência reiterada ou significativa de chargebacks, estornos, disputas ou procedimentos de Mediação de Controvérsias (MED), ou ainda, quando estes forem considerados pela GOATCOM como indicativos de risco excessivo, má conduta comercial, descumprimento das obrigações perante consumidores ou potenciais fraudes.

12.2.2. A aplicação das penalidades previstas nesta cláusula não gera, em hipótese alguma, direito à restituição, reembolso ou compensação financeira ao Usuário, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, indenização por perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes e da adoção de medidas administrativas, extrajudiciais e/ou judiciais.

12.3. Rescisão Contratual por Iniciativa da GOATCOM

12.3.1. A GOATCOM poderá, a seu exclusivo critério, rescindir, encerrar ou cancelar, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à plataforma e aos serviços contratados, nas seguintes hipóteses:

• Por decisão estratégica, técnica, operacional, legal ou comercial, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias, salvo em situações de descumprimento contratual ou legal, fraude, risco sistêmico ou má conduta comercial, nas quais a rescisão poderá ser imediata;
• Descontinuidade da plataforma, de determinados serviços ou funcionalidades, ou encerramento das atividades da GOATCOM;
• Determinação de autoridades judiciais, administrativas, fiscais, policiais ou regulatórias;
• Ocorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro, que impossibilite a continuidade dos serviços;
• Inadimplemento de qualquer obrigação financeira, inclusive valores decorrentes de chargebacks, estornos, disputas ou MED ainda não solucionados.

12.3.2. A GOATCOM não será responsável, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos, lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de receita ou qualquer outro prejuízo direto ou indireto decorrente da rescisão contratual, nos termos desta cláusula.

12.4. Consequências do Encerramento da Conta

12.4.1. O encerramento, cancelamento, suspensão ou bloqueio da conta implicará na imediata perda de acesso à plataforma, loja virtual, checkout e todas as funcionalidades contratadas, bem como na exclusão dos dados operacionais, informações, arquivos, configurações e conteúdos da conta, ressalvadas as hipóteses legais que exijam sua manutenção.

12.4.2. A GOATCOM não garante, em nenhuma hipótese, a preservação, restauração, recuperação ou fornecimento de dados, arquivos, conteúdos ou informações armazenadas na conta após o encerramento, especialmente quando decorrente de inadimplemento, bloqueio, fraude, descumprimento contratual ou solicitação do próprio Usuário.

12.4.3. Débitos pendentes, incluindo, mas não se limitando a valores oriundos de taxas, mensalidades, encargos, estornos, chargebacks, disputas ou procedimentos de mediação, permanecerão integralmente exigíveis, podendo ser objeto de cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial, com a incidência dos encargos previstos nestes Termos.

12.5. Conservação de Dados Pós-Rescisão

12.5.1. Nos termos dos arts. 15 e 16 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a GOATCOM poderá manter armazenados os dados e registros do Usuário pelo prazo necessário e suficiente para:

• Cumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias, contratuais e administrativas;
• Resguardo de direitos da GOATCOM em processos administrativos, judiciais, arbitrais ou extrajudiciais;
• Atendimento a ordens de autoridades competentes;
• Defesa de interesses legítimos da GOATCOM ou de terceiros, observados os princípios da necessidade, da finalidade, da adequação e da minimização dos dados.

12.5.2. Após o prazo legal de retenção, os dados serão eliminados, anonimizados ou tratados conforme os critérios e disposições constantes na Política de Privacidade da GOATCOM, parte integrante destes Termos.

13. Licenciamento, Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

13.1. Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a, marcas, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio, softwares, códigos-fonte, algoritmos, layout, design, interfaces, funcionalidades, banco de dados, textos, imagens, vídeos, áudios e demais conteúdos disponibilizados na plataforma GOATCOM, são de titularidade exclusiva da GOATCOM ou de seus licenciantes.

13.2. Licença Restritiva de Uso

A GOATCOM concede ao Usuário, durante a vigência contratual, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, estritamente para uso pessoal ou empresarial, conforme o plano contratado, única e exclusivamente para os fins previstos na plataforma.

É expressamente vedado ao Usuário:

• Copiar, reproduzir, alterar, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, tentar derivar o código-fonte ou criar obras derivadas da plataforma ou de qualquer parte dela;
• Comercializar, licenciar, alugar, ceder, transferir, distribuir ou explorar comercialmente, de qualquer forma, os ativos protegidos da GOATCOM;
• Remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas ou outros avisos de propriedade inseridos na plataforma.

13.3. O descumprimento das disposições desta cláusula implicará na responsabilização civil, administrativa e penal do Usuário, sem prejuízo da imediata rescisão contratual.

14. Limitações de Responsabilidade

14.1. A GOATCOM oferece uma solução tecnológica no modelo SaaS (Software como Serviço), atuando exclusivamente como fornecedora de infraestrutura para criação, gestão e operação de lojas virtuais e checkouts, sem qualquer participação na cadeia de fornecimento, entrega, suporte, qualidade ou cumprimento de obrigações dos produtos e serviços oferecidos pelos Usuários Vendedores aos seus clientes.

14.2. Em nenhuma hipótese, a GOATCOM, seus sócios, parceiros, representantes, fornecedores ou colaboradores serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, emergentes, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo, mas não se limitando, à perda de dados, lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de receita, danos à reputação ou qualquer outro tipo de prejuízo, patrimonial ou extrapatrimonial.

14.3. As exclusões de responsabilidade aplicam-se, sem limitação, a:

• Falhas, indisponibilidades, atrasos ou erros decorrentes de serviços prestados por terceiros, como gateways de pagamento, serviços de hospedagem, operadoras de cartão, plataformas de logística, ERPs, marketplaces, redes de internet ou energia;
• Chargebacks, estornos, disputas, fraudes, inadimplementos, defeitos, vícios ou não entrega de produtos e serviços pelos Usuários Vendedores aos seus clientes;
• Ações de hackers, malwares, ransomwares, ataques cibernéticos, engenharia social, phishing, ou qualquer outro incidente de segurança digital;
• Caso fortuito, força maior ou quaisquer eventos externos, imprevisíveis ou inevitáveis, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

14.4. A GOATCOM não assume, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade civil, criminal, administrativa, fiscal, regulatória, trabalhista ou consumerista decorrente da atividade dos Usuários Vendedores, sendo estes integral e exclusivamente responsáveis pela operação de suas lojas, cumprimento das normas legais, obrigações fiscais, entrega de produtos, prestação de serviços, atendimento aos consumidores e pela veracidade das informações fornecidas.

14.5. Limite Máximo de Responsabilidade

14.5.1. Se, não obstante as limitações estabelecidas, for judicialmente reconhecida qualquer responsabilidade da GOATCOM, sua responsabilidade máxima estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à GOATCOM, a título de mensalidade e/ou taxas de uso, nos três (03) meses imediatamente anteriores ao fato que deu origem à reclamação.

14.6. Esta cláusula permanecerá vigente mesmo após o encerramento, rescisão, cancelamento ou término da relação contratual entre as partes.

15. Atualização, Modificação e Alteração dos Termos

15.1. A GOATCOM reserva-se o direito de, a qualquer tempo, alterar, atualizar ou modificar, parcial ou integralmente, estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e/ou as condições comerciais da plataforma, sempre que entender necessário, por motivos de atualização legal, adequação às suas operações, evolução dos serviços, segurança jurídica ou decisão comercial.

15.2. As alterações entrarão em vigor na data da sua publicação na plataforma, no site oficial (https://goatcom.io) ou nos canais oficiais da GOATCOM, salvo disposição expressa em sentido diverso.

15.3. É de inteira responsabilidade do Usuário consultar periodicamente os Termos de Uso e a Política de Privacidade para se manter informado acerca de eventuais atualizações.

15.4. A continuidade na utilização da plataforma após a publicação das alterações será considerada, para todos os fins, como aceitação integral, irrestrita, irrevogável e vinculativa às novas condições, dispensando qualquer outra formalidade.

15.5. Caso o Usuário não concorde com as modificações realizadas, deverá cessar imediatamente o uso dos serviços e solicitar, se assim desejar, o cancelamento da sua conta, observadas as disposições sobre rescisão e as obrigações pendentes até a data do efetivo encerramento.

16. Disposições Gerais

Independência das Cláusulas: A eventual invalidade, nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade e eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

Tolerância: A omissão, tolerância ou não exercício, por qualquer das partes, de qualquer direito ou faculdade que lhes caiba, não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual, nem prejudicará o seu exercício a qualquer tempo.

Cessão: O Usuário não poderá ceder, transferir ou onerar, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, sem prévia e expressa autorização da GOATCOM. A GOATCOM, por sua vez, poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer tempo, independentemente de consentimento do Usuário.

Sucessão: Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros, sucessores, cessionários e representantes legais, a qualquer título.

Comunicações: As comunicações oficiais serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, através dos dados de contato cadastrados pelo Usuário, especialmente e-mail e notificações via plataforma, considerando-se válidas e eficazes todas as comunicações encaminhadas por esses meios.

17. Foro e Legislação Aplicável

17.1. Estes Termos de Uso, bem como qualquer disputa, controvérsia ou litígio decorrente do uso da plataforma, serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

17.2. As partes elegem, desde já, de forma irrevogável e irretratável, o foro da comarca da cidade de Belo Horizonte/MG, como único competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Política de Privacidade

18.1. A utilização da plataforma está subordinada, ainda, à Política de Privacidade, documento que integra estes Termos de Uso para todos os fins de direito, estabelecendo as regras sobre coleta, uso, armazenamento, proteção, compartilhamento e demais tratamentos de dados pessoais dos Usuários.

18.2. O Usuário declara, ao aceitar estes Termos, que leu, compreendeu e concorda integralmente com a Política de Privacidade, disponível no endereço eletrônico https://goatcom.io/politics?tab=privacy-policies.